Modelo de Decreto

DECRETO Nº 

Cidade, 01 de Fevereiro de 2011.

Norteia os editais e minutas dos contratos de licitação.

O Prefeito Municipal de Japa, Estado de Viana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº  8.485, de 3 de junho de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.

Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º , do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Japa.	Secretário Municipal de Administração
Controlador Geral Municipal.